Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. - Notícia publicada no site do STF: " 08/05/2020 08h15 - Publicada Súmula. Secretaria-Geral da Presidência . SÚMULA 254/STF. p/ o acórdão min. A correta interpretação da Súmula 519 do STJ, em nosso sentir, apenas denota que a decisão que rejeita a impugnação não terá o efeito de impor novos. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. Súmula 254-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioAliás, outro não foi o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do RE 568. 254 A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. INDENIZAÇÃO. Decisão se dá até que o STF defina, com tese de repercussão. Jurisprudência em Teses / DIREITO ADMINISTRATIVO - EDIÇÃO N. 464/2017 que preveem o pagamento do bônus de eficiência e. ] Jurisprudência selecionada Necessidade de lei estrita para a exigência de exame psicotécnico em concurso público realizado por empresa estatal DIREITO ADMINISTRATIVO. Tribunal Pleno, julgado em 15/09/1999. Assim decidiu a 1ª seção do STJ, em julgamento realizado nesta quarta-feira, 12. 28 e 29 da Lei nº 8. 389 ao Art. 97 da CF. Civil", volume V, 251). 04. Ricardo Lewandowski), assentou a inadmissibilidade da continuidade delitiva entre o estupro e o atentado violento ao pudor, por tratar-se de. 830/1980. 2009, no julgamento do HC 86. Súmula nº 254 do STF - Juros moratórios. Esse ponto é reconhecido de forma expressa no art. Recentemente, o STF dirimiu, como órgão constitucional de intérprete da Constituição, ser legal (dirimindo dúvidas) a atualização dos benefícios tomar como referência o salário mínimo. A CF/1988 assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização do poder público, salvo nos casos previstos em lei. Observação. dezembro 14, 1963. 11. 291 e n. 254). SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora”. min. Elas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal. 161,31º CTN, Súmula 254 STF art 1º F, Lei 9. juiz só pode conceder tutela expressamente requerida. Data da Publicação - DJ 13. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o ISS incide sobre atividades que representam tanto obrigações de fazer quanto. Importante: 1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. A temática em análise revela potencial impacto em outros casos. Informativo de Jurisprudência n. 535, II, DO CPC. 29/08/2023 10h49 - Atualizado há. SÚMULA 605. Processual civil. 226-RJMANUAL DE PROCEDIMENTOS REALIZAR CÁLCULOS JUDICIAIS Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 1662012…* juros incluidos por força da R Sumula 254 STF, "incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação" Author: Dr. Os embargos estão apoiados na Súmula 255. (p. Súmula 31. 1. Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. Ordem denegada. SÚMULA N. Data de publicação do enunciado: DJ de 12-10-1964. 4500) Honorários advocatícios ou honorários sucumbenciais. 102, § 1°, da Lei 8. Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: Horário de atendimento presencial: 11h às 19h. 181. Observância de distância mínima da farmácia ou drogaria existente para a instalação de novo estabelecimento no perímetro. 2. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. Essa decisão, além da estabilidade de interpretação, tem o mérito de corrigir prestação de conteúdo alimentar pelo índice que visa, considerandono caso dos autos, tendo em vista o disposto na Súmula 254 do STF. 1995 – DJ 03. 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "43"). NÃO CONHECIMENTO. A recorrente não particularizou, nas razões do recurso especial,. Livre supressão. "A jurisprudência desta Corte, baseada no disposto na Súmula 254/STF - 'incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação' -, firmou-se no sentido de que a incidência de juros de mora sobre o valor objeto da execução. RELATÓRIO. 366. 3. 2-12-2015, DJE 254 de 17-12-2015. 10. 4400) Jurisprudência do STJ sobre «verbas de sucumbência». Data de Aprovação - Sessão. Procede, pois, o incidente, para que se fixe no MM. Súmula 254-STF - Buscador Dizer o Direito. Lei municipal 10. sub. 413 do CPP, para o decreto de pronúncia basta que o Juiz se convença da existência do. 107. 741. Sr. A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade. Aplicação das Súmulas no STF. SÚMULA DO STF. 2. Precedentes: CC 9. Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal – Anexo ao Regimento Interno. supremo tribunal federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetraÇÃo. 21), o que ensejou a interposição deste. Súmulas do STF - Súmula 254 - Juros moratórios. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 453, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Art. 846 AgR/SP, decidiu pela manutenção do enunciado da Súmula 699/STF. No ordenamento jurídico brasileiro, uma súmula vinculante é um enunciado elaborado pelos ministros do STF que dispõe sobre a orientação normativa da corte suprema em relação a determinado. 134 ED-AgR, rel. 1. 2. A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Ora, a verba sucumbencial tem seu fundamento no princípio da causalidade: a parte que dá. min. Incluído na Lista 466-2022. Súmulas. 253 e 254). Impossibilidade. Acolhem-se embargos de declaração para sanar contradição verificada no acórdão embargado. CELSO DE MELLO. 2. All groups and messages. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a isenção tributária, quando concedida por prazo certo e. 1º da Lei 8. 1934, o locatário não tem direito à purgação da mora prevista na Lei 1. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992 ,. Jurisprudência do STJ. SÚMULA 254/STJ – A decisão do juízo federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no juízo estadual. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. É dever do fornecedor de produtos ou serviços demonstrar documentalmente, estreme de dúvidas, a efetiva contratação do produto/serviço pelo consumidor, com o fito de afastar eventual ação ilícita de terceiros, sob pena de responder objetivamente pelos danos oriundos da contratação fraudulenta. Vide Súmula 254. Ricardo Lewandowski, 2ª T, j. Brasília, 3 a 6 de novembro de 2015 - Nº 806. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Súmula 254-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. § 1º , do CPC e Súmula 254 STF). Aqui você pode consultar o texto da súmula, os precedentes que a fundamentaram e as decisões que a aplicaram. 234 da. Divide both the numerator and the denominator by the GCF. Clovis Manhaes (Advogado Autônomo - Civil) 28 de setembro de 2010, 22h22. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 623. The GCF of 100 and 254 is 2. 835 do Código Civil. Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. O STF, por sua vez, ainda vai analisar se a União deve ou não integrar essas ações. 156, inc. A doutrina, no entanto, sustenta que esse art. 1 - Introdução; 2 - Processo administrativo disciplinar, núcleo constitucional comum de processualidade e o direito fundamental à ampla defesa; 3 - A defesa técnica como desdobramento da ampla defesa e inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do STF; 3. SÚMULA 1 É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna. 036397-5 Julgamento: 14/02/2012 Órgao Julgador: 4ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível - Execução 14. Súmula 254-STF - Buscador Dizer o Direito. O Egrégio STF, no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. - (JuruaDoc. Cumulação de pedidos: Requisitos para a cumulação de pedidos (art. 4-8-2015, DJE. 1997) Súmula 122, STF: O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença. Leia este Ciências Administrativas e Jurídicas Pesquisas Acadêmicas e mais 73. 209 RG, rel. Consultor Jurídico - Notícias, 25/5/2020 - Sem referência na sentença, dobra acionária é excluída de liquidação [Empresarial]EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. 947, Rel. 322, § 1º - Súmulas 254 do STF e 211 do TST sobre juros moratórios. 07/stj - art. Veja grátis o arquivo Sumulas por tema enviado para a disciplina de Direito Previdenciário Categoria: Outro - 22522346a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora. Pesquisa Pronta / DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PARTES E. Súmulas 401 a 500. Veja grátis o arquivo Direitos Civil II - Obrigações e Responsabilidade Civil 2018 1 enviado para a disciplina de História do Direito Categoria: Outro - 27 - 92890455A matéria referente aos arts. Mendes de Farias Mello (13/06/1990) Ministro . Súmula 254. Súmula 254 Súmula 255 Súmula 256 Súmula 257 Súmula 258 Súmula 259 Súmula 260 Súmula 261 Súmula 262. Última atualização: Sábado, 20 de março de 2021. 93 1. . 352, de 26. A situação sob análise não é, como visto, a de oferecimento de denúncia após o desarquivamento. Eis a ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553. Ao longo de sua história, desde quando o controle de constitucionalidade foi instituído no Brasil, com a Constituição de 1891, o STF veio acumulando competências originárias e recursais, competências que se traduziam em um volume cada vez maior. 9. 405) Slideshow 4130014. Superação da Súmula 255 do Supremo Tribunal Federal. 7-8-2007. STF, Súmula 255 – Sendo líquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da sentença de liquidação. Supremo Tribunal Federal. 1. Inexistência. 775) Súmula 70. SÚMULA 254 -. Nos embargos da L. mora (Enunciado 254 da Súmula do STF) e correção monetária; 4. Salário de contribuição. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. • O STF tornou o enunciado desta súmula vinculante (SV 7). Precedentes: ADI 1. Cármen Lúcia, DJE de 13-11-2014, firmou jurisprudência no sentido de que a execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos às partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não. Súmulas do STF - Súmula 254 - Juros moratórios. 102, II, "a", da Constituição Federal. sÚmula 253: o art. 323, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a livre distribuição do feito, para o julgamento do mérito. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. Juros de mora, nos termos a saber. PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Supremo Tribunal Federal: Ministra Rosa Weber participa de reunião no Palácio do Planalto sobre segurança nas escolas Sistema de precedentes é tema de palestra do professor Daniel Mitidiero Exigência de intervenção sindical em demissões em massa vale a partir da publicação da ata da decisão do STF (TEMA 638)Súmula 290 do STF. 04/06/2005. Dessa forma, a locadora de veículos não está isenta de responsabilidade quando o locatário causa prejuízos. Aposentadoria por invalidez. 112 -Antigo ( RTJ 48/285 ), que versaram sobre a instituição de subscrição. A. 100 e 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Para se inscrever, basta clicar em. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Julgado o mérito do Tema 897, a ora recorrente juntou petição em que requer (i) a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe à tese fixada pelo STF naquele recurso paradigma, a fim de reconhecer a ocorrência de prescrição, ou, (ii) alternativamente, seja cassado. ”(HC. 1º da Lei 8. DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,. SÚMULA Nº 10 - O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual. Súmula 30. Maria Cristina Petcov . No julgamento do Tema 793, o STF não avançou nas questões deSúmulas do TST. 099 pessoas já viram isso. SÚMULA N. Súmulas 254 do STF e 211 do TST sobre juros moratórios. Agravo regimental. 7807 pessoas já viram isso. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. . 02 – Súmula 47 do STF. sub. Queixa contra Deputado Federal, investido na função de Ministro de Estado, imputando-lhe crime de difamação (artigo 139 do Código Penal ). - coad - sÚmula 254 -a decisÃo do juÍzo federal que exclui da relaÇÃo processual ente federal nÃo pode ser reexaminada no juÍzo estadual. Lei de Drogas (11. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou três novas súmulas. (DJ 22. 3. 2016. 23-3-2010, 2ª T, DJE de 30-4-2010. Abuso de Direito Ação Civil Pública Ação Cominatória Ação de Cobrança Ação de Exibição de. Secretaria-Geral da Presidência . Súmulas 254 do STF e 211 do TST sobre juros moratórios. 476. A execução fiscal de multa eleitoral só pode atingir os sócios se preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 1995) CC 17. ”. O relator do recurso de revista da auxiliar administrativa, ministro Alexandre Ramos, assinalou que há conflito entre a Súmula 244 e a tese de repercussão geral firmada pelo STF (Tema 497). O documento em PDF apresenta a Súmula n. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIARes. LIQUIDAÇÃO. SÚMULA 401. Súmula 254-STF - Buscador Dizer o Direito. 50 do Código Civil, tendo em vista a natureza não tributária da dívida, observados, ainda, o contraditório e a ampla defesa. 2202. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. Informativo STF. 33 da Lei n. Data de Aprovação - Sessão Plenária de 13/12/1963. Tal Súmula, entretanto, que resultara da interpretação do Decreto 22. Regra, o pedido deve ser expresso (art. 394 ao Art. Veja grátis o arquivo E-book-Su mulaseJurisprude nciaemTesesdoDireitoCivil-V2021 2 enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 5 - 105947656Esse ponto é reconhecido de forma expressa no art. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 2001 p. . Experimente utilizar o Buscador com. tribunal regional federal da primeira regiÃo 4. Decl. SÚMULA 2 Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver p…O Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento nos óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo, bem como por entender incabível na hipótese a interposição do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional (Doc. supremo tribunal federal Ministra CÁRMEN LÚCIA Antunes Rocha (21/06/2006), Presidente Ministro José Antonio DIAS TOFFOLI (23/10/2009), Vice-PresidenteSÚMULA N. SÚMULA 606. 5/2021, firmado entre o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, foi possível identificar pelo menos 18 (dezoito) recursos extraordinários ou recursos extraordinários. Veja grátis o arquivo Direito Civil para OAB 1a fase - material completo enviado para a disciplina de Direito Civil I Categoria: Resumo - 36 - 114944295SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. 7807 pessoas já viram isso. º 254/STF). Primeira Seção fixa teses sobre legitimidade e competência em ações com pedido de medicamento. RECURSO DE APELAÇÃO. A temática em análise revela potencial impacto em outros casos. Voltar. Diz que sua origem enconn-a-se na relutância do Supremo Tribunal Federal em admitir o recurso de revista com o objetivo de propiciar a uniformização interna da jurisprudência, sob o império do CPC de 1939. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hEventual ausência de estabelecimento adequado na comarca não autoriza a automática concessão de regime aberto ou domiciliar. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS FEDERAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. 4300) Verbas de sucumbência como decorrência lógica da sentença. 1995 – DJ 03. Gestor: COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA. 7-8-2007. STF e, oportunamente, julgado em sessão plenária ocorrida em 23. Abaixo, conheça os módulos das Súmulas Não Vinculantes STF disponíveis no app, com seus respectivos conteúdos: Dir. SÚMULA Nº 35 - Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia. Jurisprudência selecionada. PRECEDENTES DO STJ. Tiago Sardinha. Súmula 30. Oab • UNIP. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação, e não do evento danoso. EXECUÇÃO DE. 2005 – DJ 28. Súmula 254-STJ - Buscador Dizer o Direito. 178- RG (Rel. 137/1990 é a data da consumação do delito, que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário. As Súmulas Não Vinculantes são um verbete, um texto curtinho, com o resumo da interpretação dominante do STF das reiteradas decisões sobre um tema determinado, que tem o objetivo de orientar os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública, Direta e Indireta. ] Hipótese de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do. FALTA DE PARTICULARIZAÇÃO DAS OMISSÕES. . Carlos Britto, DJe de 1º/7/2010, estabeleceu como marco temporal de ocupação da terra pelos índios, para efeito de reconhecimento como terra indígena, a data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. 22, I, da Constituição Federal. VOTO VENCIDO Ementa: Processual Civil. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. FALTA DE PARTICULARIZAÇÃO DAS OMISSÕES. Min. 785, de 31-5-1933, não mais prevalece, desde a promulgação da Lei 4. [ RE 788. 1. 11. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 O tema da judicialização da saúde é velho conhecido dos constitucionalistas e volta ao radar do STF (Supremo Tribunal Federal). Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus. 6. Poderão os juros ser acrescidos à condenação principal até a fase de. direito processual 2. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 14, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu teses a respeito de qual ente federativo deve responder ação na qual se pede acesso a medicamento não. Nesse sentido, permanecem perfeitamente aplicáveis as Súmulas. 15B do Decreto-lei 3365/1941 e decisão do RE 579431 do STF GM-A)SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 64 RELATÓRIO O Sr. Acesse o link para conhecer o texto integral e a fundamentação da súmula. Súmulas. A. Veja grátis o arquivo E-book-Su mulaseJurisprude nciaemTesesdoDireitoCivil-V2021 2 enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 105947656Jurisprudência selecionada. Observação. É da jurisprudência do Tribunal que é relativa a incompetência resultante de infração às regras legais da prevenção: daí a ocorrência de preclusão se, como sucedeu no caso, não foi arguïda, no procedimento ordinário de primeiro grau, no prazo da defesa prévia. DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das TÍTULO IV Do Inadimplemento das Obrigações CAPÍTULO I Disposições Gerais (Art. Súmulas 301 a 400. 885-SP (2ª S, 22. Renê Hellman. A) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. 806. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. ” (Doc. Juros moratórios. Ela existe desde a Reforma do Judiciário, que aconteceu com a publicação da Emenda Constitucional. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. 150 Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifi que a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas Súmula 492, STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Pet 3. SÚMULA 150 - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTENCIA DE INTERESSE JURIDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS. - "incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação" (Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal). 5, (16): 393-416, março 2011 401 O Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo, após afi rmar que não havia na espécie litisconsórcio necessário, abriu oportunidade para Ver todos. Sessão Plenária de 13/12/1963. Informativos temáticos. 880/94, cumulativamente com o índice concedido a este título, de 22,07%. Súmula 4 . Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência de justiça estadual. 294-SP (3ª T, 03. A Súmula 254 do STF estabelece que os juros moratórios na liquidação não são incidência de alegação de violação dos arts. Todavia, esse enunciado é aplicável apenas em procedimentos de natureza cível. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 03. 1. 17/25 demonstram a pretensão de novo julgamento da causa, baseado nos preceitos da legislação processual civil invocados pelo ora agravante. NÃO CONHECIMENTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. 42455 pessoas já viram isso. Mais. () Comentários ao Código de Processo Civil - SuperCPC/JuruáDocs. Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 12. ;data da publicação - dj 22. AGRAVO DE INSTRUMENTO.